Termos e condições do programa
As presentes Condições Gerais (doravante, as "CG") regulam o acesso e a utilização do programa Barceló Pro Rewards, propriedade de Barceló Gestión Hotelera, S.L.
Identificação das partes
1. De um lado, Barceló Gestión Hotelera, S.L. (doravante "Barceló"), com sede social na C/ Rover Motta 27, 07006, Palma de Maiorca.
E, do outro lado, a pessoa singular (doravante, o "Sócio"), que estiver registada como membro do programa Barceló Pro Rewards (doravante, o "Programa" ou "Barceló Pro Rewards").
2. O Titular declara ser maior de idade (mais de 18 anos) e ter a capacidade legal para se registar em Barceló Pro Rewards de acordo com as presentes CG, que compreende e entende completamente. Se os serviços forem contratados por um menor de idade, Barceló não se responsabiliza em nenhuma circunstância, devendo o menor, os pais ou os tutores assumir as despesas que isso possa ocasionar.
3. As vantagens do Programa não são acumuláveis com as de qualquer outro cartão ou programa das empresas participantes. O Sócio tem o direito de escolher a empresa da qual pretende obter vantagens.
Exemplo: Se um Sócio efetuou reservas em barcelo.com (website de reservas de clientes finais), ou diretamente no hotel, e obteve as vantagens do programa de fidelização my Barceló ou outras vantagens oferecidas pelo hotel, não poderá importar essas reservas em Barceló Pro Rewards
Membros - Sócios
4. São membros do Programa todas as pessoas singulares, profissionais e agentes de viagens (com a exceção das agências de viagens online) registados em Barceló Pro Rewards. O Programa proporciona um código de utilizador e palavra-passe pessoal para a participação. Cada código deve estar associado a um profissional ou agente, e a uma empresa ou agência de viagens. No caso de grandes redes com convénio com Barceló Hotel Group, também é possível registar escritórios cujos sócios partilhem um código único de utilizador e palavra-passe para participar no Programa, mediante acordo prévio com Barceló Pro Rewards.
5. O Programa poderá cancelar os Sócios registados que não tenham realizado nenhuma atividade para obter pontos por reservas importadas no período de um (1) ano.
6. A acumulação de pontos por parte de um Sócio está relacionada com o seu trabalho na agência de viagens ou empresa na qual está empregado no momento do registo no Programa. Assim sendo, se esse Sócio deixar a agência ou empresa na qual trabalha quando aderiu ao programa, deverá trocar os pontos acumulados até ao momento de saída da empresa, com uma autorização prévia por escrito da agência ou empresa. Se o diretor da agência ou empresa mencionada negar a autorização, os pontos serão anulados. Se os agentes de viagens ou profissionais da mesma agência de viagens trocarem de escritório, poderão pedir a transferência dos seus pontos para uma nova conta associada à nova filial.
Será da responsabilidade do Sócio verificar se os dados de contacto facilitados em www.barceloprorewards.com estão corretos e atualizados. Caso não seja possível atribuir pontos devido a um erro nas informações facilitadas ou atualizadas pelo Sócio, a Barceló reserva-se o direito de cancelar os pontos correspondentes.
7. Barceló, como empresa proprietária do Programa, reserva-se o direito de retirar o código de participação, anular os pontos da conta e exigir as responsabilidades correspondentes a qualquer Titular de Barceló Pro Rewards que faça uso indevido ou fraudulento do Programa, ou que não cumpra as regras e procedimentos presentes nestas CG.
Finalidade do programa e obtenção de pontos
8. O Programa tem por objetivo realizar uma promoção na qual os Sócios de Barceló Pro Rewards podem acumular pontos utilizáveis por estadias nos hotéis participantes ou por ofertas do catálogo.
9. Os Sócios podem acumular pontos através dos seguintes métodos:
a) Registo em www.barceloprorewards.com : Os Sócios receberão 100 pontos quando se registem como Sócios de Barceló Pro Rewards.
b) Importar reservas em www.barceloprorewards.com : Os Sócios receberão pontos, atendendo à aplicação das CG, por cada noite de estadia ou evento reservado em qualquer hotel participante a partir do momento em que se registem como Sócio. Os Sócios também podem importar qualquer reserva de noites de estadia ou eventos em qualquer hotel participante realizada até três (3) meses após a data de entrada, sempre que a data de entrada seja posterior à data de registo do Sócio. Os pontos serão adicionados à conta do Sócio, assim que as reservas importadas sejam validadas pelo hotel.
Exemplo:
Um Sócio regista-se no programa em 1 de janeiro e deseja aceder à sua área privada em 1 de julho para importar as seguintes reservas:
1) Reserva com data de entrada a 1 de maio: esta reserva pode ser importada porque a data de entrada da reserva está dentro dos três (3) meses anteriores à data de importação.
2) Reserva com data de entrada a 1 de setembro: esta reserva pode ser importada sem problemas porque a data de entrada ainda não passou.
3) Reserva com data de entrada a 1 de março: esta reserva não pode ser importada porque a data de entrada ultrapassa os três (3) meses anteriores à data de importação da reserva.
Em todos os casos, a data de entrada da reserva deve ser posterior à data de registo do Sócio no programa.
Ao importar reservas para o programa, o Sócio deve indicar com veracidade os canais de reserva corretos no formulário correspondente. Caso contrário, Barceló reserva-se o direito de recusar tais reservas importadas em qualquer momento e, caso o Sócio já tenha obtido pontos por tais reservas, estes poderão ser recusados ou reclamados através da aplicação do ponto 7 das presentes CG.
c) Através de Barceló Pro – Importação automática de reservas em www.barceloprorewards.com : Ao reservar através de www.barcelopro.com o Sócio deverá indicar o seu código de Sócio Barceló Pro Rewards na secção correspondente, para que a reserva seja importada de forma automática para a sua conta de recompensas profissionais (Barceló Pro Rewards). Todas as reservas realizadas através de www.barcelopro.com receberão 5 pontos extra por noite passada no hotel. Os pontos serão adicionados à conta do Sócio, assim que as reservas importadas sejam validadas pelo hotel.
Os pontos obtidos por cada noite reservada serão os demonstrados na seguinte tabela:
Ver a tabela de obtenção de pontos
d) De cada vez que o Sócio concluir um dos cursos e-learning incluídos em Barceló Pro Rewards, obterá 20 pontos. Cada um dos cursos poderá ser realizado quantas vezes o Sócio quiser, mas apenas obterá os pontos correspondentes na primeira vez que responder corretamente às perguntas.
10. O Sócio receberá periodicamente promoções que multiplicarão a quantidade de pontos obtidos. Estas promoções não são acumuláveis. Será aplicada a que tiver maior pontuação.
11. Os pontos obtidos através de Barceló Pro Rewards não caducam desde que o Sócio tenha efetuado uma reserva durante o ano anterior. Se o Sócio estiver mais de um (1) ano sem efetuar nenhuma reserva, Barceló poderá anular todos os pontos disponíveis do Sócio ou eliminar a conta deste, tal como estabelecido no ponto 5 das presentes CG.
12. O Sócio só poderá reclamar a obtenção de pontos de reservas importadas que o hotel tenha recusado, enviando uma cópia do voucher de reserva ou fatura original para o e-mail: info@barceloprorewards.com num prazo máximo de três (3) meses desde que o hotel tenha recusado a reserva; após esse prazo, não poderá efetuar reclamações.
13. Todos os pontos obtidos pelo Sócio nos anteriores programas de fidelização de Barceló (Barceló Partner Club e Barceló BC) foram transferidos para Barceló Pro Rewards. Estes pontos estão sujeitos aos termos e condições estabelecidos nas presentes CG.
Categoria Sócio Barceló Pro Rewards
14. Os Sócios de Barceló Pro Rewards pertencerão a um dos seguintes níveis: LOYAL, SILVER, GOLD e PLATINUM, em função dos os pontos obtidos exclusivamente por reservas aprovadas, e o número de cursos de e-learning realizados.
Consultar a tabela de níveis do programa
15. Para permanecer num determinado nível, os Sócios do Programa deverão acumular uma quantidade de pontos igual ou superior à necessária para atingir esse nível durante os 365 dias subsequentes à data da última subida de nível. No caso de não atingir a referida quantidade de pontos no prazo estabelecido, o Sócio descerá ao nível que teria atingido em função dos pontos acumulados durante esse prazo.
Exemplo:
Um Sócio alcança o nível GOLD a 1 de fevereiro do ano X:
1) Se em 1 de fevereiro do ano X+1 o Sócio tiver obtido 10.000 pontos ou mais, permanecerá no nível GOLD.
2) Se em 1 de fevereiro do ano X+1 o Sócio tiver obtido entre 4.000 e 9.999 pontos, baixa para o nível SILVER.
3) Se em 1 de fevereiro do ano X+1 o Sócio tiver obtido menos de 4.000 pontos, baixa para o nível LOYAL.
16. Os cursos de e-learning considerados para obter uma subida de categoria só contarão na primeira vez que for concluído cada um dos cursos disponíveis no Programa.
Utilização dos pontos
17. Os pontos acumulados em www.barceloprorewards.com poderão ser trocados exclusivamente através de www.barceloprorewards.com por estadias em hotéis participantes do Barceló Hotel Group ou por qualquer produto do catálogo de ofertas, sempre e quando os dados de contacto facilitados em www.barceloprorewards.com sejam corretos e estejam atualizados, salvo acordo em contrário com a agência de viagens ou empresa participante. Os pontos não têm valor em dinheiro, nem são resgatáveis por dinheiro, serviços ou outros bens além dos especificados anteriormente. As vantagens oferecidas no catálogo poderão ser revistase alteradas periodicamente pelas empresas participantes do Programa, sem existir a necessidade de um aviso prévio aos Sócios.
Os pontos só poderão ser trocados a partir do momento em que o Sócio tiver pelo menos 1000 pontos obtidos por reservas validadas. Os pontos não poderão ser trocados se o Sócio só tiver: pontos de boas-vindas, pontos obtidos por cursos realizados ou outros conceitos não relacionados com pontos obtidos por reservas validadas.
18. As estadias reservadas em hotéis participantes do Barceló Hotel Group através de pontos têm por base um quarto duplo, em regime de alojamento e pequeno-almoço, ou com tudo incluído, se o hotel oferecer. Estas estadias só podem ser usufruídas pelo Sócio, que poderá fazer-se acompanhar de um (1) adulto e, de acordo com a disponibilidade do hotel, de até duas (2) crianças por quarto (idades compreendidas entre 0 e 11 anos) ou de um adulto adicional. A estadia será confirmada de acordo com a disponibilidade do hotel solicitado.
Em seguida, detalham-se os pontos necessários para trocar por quartos de hotel, de acordo com a marca do hotel participante do Barceló Hotel Group onde o Sócio deseja efetuar a reserva: Consultar a tabela de troca de pontos
A penalização para cancelamento ou não apresentação de reservas confirmadas com pontos será:
- Penalização de 50% de pontos: se cancelar desde o 3.º dia até um (1) dia antes da data de check-in
- Penalização de 100% de pontos: se cancelar no mesmo dia do check-in, se causar um "no show" (falta de comparência) ou se, após o check-in, cancelar dias de estadia da reserva.
Para alterar uma reserva, o Sócio deverá anular a reserva original e ser-lhe-ão aplicadas as possíveis penalizações por cancelamento indicadas no ponto anterior. Em seguida, poderá efetuar um novo pedido de reserva.
19. Para trocar pontos por estadias, é imprescindível possuir o número total de pontos necessários. Os Sócios podem combinar pontos e dinheiro ao trocar por estadias. Se o Sócio optar por esta última opção e já tiver a confirmação da disponibilidade do(s) quarto(s), será deduzido da sua conta o valor dos pontos correspondentes à estadia selecionada no momento de efetuar o pedido de reserva, e ser-lhe-á cobrado no hotel o valor indicado na reserva, mais as devidas taxas locais.
20. Todas as reservas realizadas com pontos trocados serão realizadas através de www.barceloprorewards.com, com pelo menos cinco (5) dias de antecedência em relação à data do check-in. Após o pedido da reserva, os pontos serão descontados da conta do Sócio.
21. Os artigos do catálogo de ofertas só serão entregues dentro de Espanha. Os Sócios não residentes em Espanha poderão trocar os seus pontos por estadias em qualquer hotel participante ou por algum dos cartões de oferta (e-cards) oferecidos no Programa.
Assim que trocar os pontos por um artigo, não será possível anular essa troca nem devolver os pontos de tal troca.
22. Segundo a disponibilidade do stock do catálogo de ofertas, o programa reserva-se o direito de substituir as ofertas trocadas por outras de nível igual ou superior avisando previamente o Sócio.
Transferência de pontos entre Sócios
23. Os Sócios de Barceló Pro Rewards que tenham mais de 1000 pontos de reservas aprovadas poderão solicitar a transferência dos seus pontos para outro Sócio que trabalhe na mesma empresa, com um máximo de três (3) pedidos por ano.
Os pontos atribuídos pelo Programa (por exemplo, 100 pontos obtidos ao efetuar o registo) não podem ser transferidos.
24. Barceló não permite, e por isso proíbe, a venda de pontos do programa entre Sócios. Barceló reserva-se o direito de anular os pontos que considere vendidos ou transferidos, em incumprimento com as presentes CG.
Informação adicional para Sócios do Barceló Pro Rewards
25. A mesma pessoa só poderá registar-se no Programa como Sócio uma vez.
26. Ficarão excluídos do Programa, os Sócios que indiquem dados falsos ou inexatos, ou que, em geral, não cumpram com o disposto nas presentes CG. Independentemente de tal exclusão, Barceló reserva-se o direito de tomar as medidas legais que julgar adequadas contra os infratores deste Programa.
27. Barceló reserva-se o direito de cancelar qualquer Sócio que utilize indevidamente a promoção, realize atos fraudulentos ou prejudique outros sócios, ou estabeleça esquemas especulativos ou comerciais. Se BARCELÓ ou qualquer entidade relacionada profissionalmente a esta promoção detetar alguma anomalia ou suspeita de que um Sócio está a dificultar o normal desenvolvimento da Promoção, alterando indevidamente as inscrições através de procedimentos técnicos ou informáticos, ou está a realizar algum ato fraudulento que comprometa a transparência da Promoção, Barceló reserva-se o direito de eliminar e retirar o incentivo de forma automática e sem explicação ao Sócio que tenha sido beneficiado, de forma direta ou indireta, deste tipo de atividade fraudulenta.
Assim, Barceló declara que ativou os mecanismos e suportes tecnológicos adequados para detetar qualquer possível ato fraudulento, anómalo ou intencional que pretenda alterar a normal participação no Programa, como o registo de uma só pessoa no Programa através de vários perfis.
28. Barceló reserva-se o direito de desencadear ações legais contra pessoas que realizem atos suscetíveis de serem considerados manipulação ou falsificação do Programa.
29.- O Barceló não será responsável pelos danos e prejuízos que possam resultar da indisponibilidade temporária ou da continuidade do funcionamento dos serviços do Programa.
30. Canais: o Programa reserva-se o direito de alterar, sem aviso prévio, os canais de reserva através dos quais é possível obter pontos.
31. A cada mês, o Programa poderá enviar o estado das operações realizadas e os pontos obtidos ou utilizados. Se a declaração estiver incorreta, o Titular de Barceló Pro Rewards informará a Barceló através da apresentação da documentação requerida, indicada no ponto 12.
O Programa não é responsável por e-mails rejeitados, perdidos ou mal direcionados, ou por erros tipográficos ou de impressão em qualquer comunicação do Programa, ou de qualquer consequência deles daí advinda.
32. Se alguma das empresas participantes no Programa se negar indevidamente a atribuir pontos e outros benefícios a um Sócio, a responsabilidade do Programa limita-se à correção do erro, mediante a atribuição dos pontos em falta, assim que o Sócio comprove de maneira fiável os seus direitos. Nem Barceló nem o Programa são responsáveis pelas ações ou omissões das empresas participantes no Programa, tanto na prestação de serviços, como em tudo o que estiver relacionado com a sua participação no Programa, salvo a correção de erros mencionada neste ponto.
33. Barceló e as restantes empresas participantes no Programa reservam-se o direito de modificar as tabelas de pontos aplicáveis, as presentes CG, ou qualquer aspeto relativo ao Programa ou à participação dos Sócios no programa, em qualquer momento e sem necessidade de avisar previamente os Sócios.
34. Os Sócios registados podem finalizar a sua participação no Programa a qualquer momento, comunicando-o a Barceló através do e-mail: dpo@barcelo.com
35. Barceló Pro Rewards também poderá ser cancelado quando a empresa proprietária, Barceló, achar ser conveniente, concedendo aos Sócios registados um prazo máximo de três (3) meses para utilizarem os seus pontos. No caso de cancelamento do e, uma vez ultrapassada a data-limite objeto de pré-aviso, os pontos acumulados pelos Sócios serão automaticamente cancelados. Em nenhum caso, Barceló se responsabiliza pelas perdas, danos ou prejuízos que possam ser causados ao Sócio pelo referido cancelamento.
Política de privacidade
36. Para obter mais informações, leia a nossa Política de privacidade .
Direitos de autor, marcas registadas, software
37. Todos os conteúdos do Programa, incluindo conteúdos, marcas, gráficos, logótipos, ícones, botões, imagens e software, são propriedade de Barceló ou dos seus fornecedores de conteúdo, e estão protegidos pelas normas espanholas e internacionais de propriedade industrial e intelectual.
A seleção, compilação, ordenação, programação, design e colocação de todo o conteúdo do site é propriedade exclusiva de Barceló e está protegida pelas normas espanholas e internacionais de propriedade industrial e intelectual. Todo o software utilizado no site é propriedade de Barceló ou dos seus fornecedores de software, e encontra-se protegido pelas leis espanholas e internacionais de propriedade industrial e intelectual.
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Informação geral, legislação e jurisdição
38. De acordo com a legislação fiscal espanhola, os prémios entregues pela participação em jogos, concursos, sorteios ou combinações alternativas relacionados com a venda ou promoção de bens ou serviços estão sujeitos à retenção ou à cobrança quando o valor do prémio seja superior a 300 €. O prémio desta promoção estará sujeito à legislação fiscal aplicável em cada momento, e às suas disposições de desenvolvimento. Portanto, em cumprimento do estabelecido no mesmo, o organismo responsável pela gestão do programa realizará a respetiva cobrança do prémio entregue. Esse pagamento não repercutirá no vencedor como condição necessária para que o mesmo possa desfrutar do mesmo, que será pago com antecedência à agência como quantia monetária. A agência pode solicitar o comprovativo da residência fiscal do vencedor, aplicando a percentagem vigente que corresponda ao pagamento do valor do prémio. De qualquer forma, é da responsabilidade do vencedor cumprir com todas as obrigações fiscais aplicáveis ao prémio recebido, de acordo com as informações contidas na declaração do IRS que lhe será facilitada pelo organismo encarregado pela gestão do programa.
As restantes ofertas obtidas através do resgate dos pontos no programa não exigem esta retenção ou pagamento por conta, uma vez que a oferta não constitui nenhum dos pagamentos previstos no artigo 75 do Decreto Real 439/2007, de 30 de março, que aprova a Lei do Regulamento do Imposto sobre o Rendimento. Não obstante o exposto, em conformidade com os artigos 33 e 43 da Lei 35/2006, de 28 de novembro, relativa ao Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Sócio é responsável por declarar a correspondente mais-valia patrimonial derivada da doação na sua declaração de IRS, ao valor de mercado. Se desejar obter um certificado para efeitos de declaração do IRS, pode solicitá-los através do envio de um e-mail para o seguinte endereço: info@barceloprorewards.com
39. Se qualquer cláusula incluída nestas CG for considerada total ou parcialmente nula ou ineficaz, as restantes condições de tal disposição ou parte da mesma permanecerão em vigor e serão consideradas excluídas.
40. As CG de Barceló Pro Rewards regem-se pela normativa legal vigente em Espanha. Para quaisquer dúvidas acerca da interpretação e aplicação das presentes CG, as partes submetem-se expressamente à Jurisdição dos Tribunais de Palma de Maiorca, com renúncia ao seu próprio foro.